HC 703450 - DECISAO

HC 703450 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal verificou ilegalidade manifesta no acréscimo de seis meses à pena-base motivado pela natureza/quantidade da droga, concluiu que a quantidade apreendida era de pequena monta e, por isso, decotou o incremento aplicado à pena-base, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão e mantendo 500 dias-multa, sem modificar os demais termos da condenação; reexame aprofundado de provas foi evitado por ser inviável em habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade como a verificada quanto ao acréscimo.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500652-15.2020.8.26.0495
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício Para Decotar Incremento Da Pena Base
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida parcialmente para decotar incremento da pena-base e reduzir a pena imposta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500652-15.2020.8.26.0495

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício Para Decotar Incremento Da Pena Base

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas)
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (causa de diminuição)
  3. 3 dosimetria da pena e aumento da pena-base por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal verificou ilegalidade manifesta no acréscimo de seis meses à pena-base motivado pela natureza/quantidade da droga, concluiu que a quantidade apreendida era de pequena monta e, por isso, decotou o incremento aplicado à pena-base, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão e mantendo 500 dias-multa, sem modificar os demais termos da condenação; reexame aprofundado de provas foi evitado por ser inviável em habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade como a verificada quanto ao acréscimo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida parcialmente para decotar incremento da pena-base e reduzir a pena imposta

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para decotar da sanção básica o incremento dado ao paciente MATHEUS DE OLIVEIRA SOUZA reduzindo a pena imposta para 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.