HC 703074 - DECISAO

HC 703074 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, especialmente em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 18,65 kg), o que demonstra dedicação do agente ao tráfico; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o acórdão está em conformidade com entendimento dominante do STJ, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento pelo relator.

Parties
Paciente: ANDRIGO MATEUS BARBOSA DOS SANTOS LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Associação Para O Tráfico (art.35), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Associação Para O Tráfico (art.35) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANDRIGO MATEUS BARBOSA DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, especialmente em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 18,65 kg), o que demonstra dedicação do agente ao tráfico; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o acórdão está em conformidade com entendimento dominante do STJ, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento pelo relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus