HC 697080 - DECISAO

HC 697080 - DECISAO

Conservando a conclusão de que havia prova suficiente da associação estável (art. 35 da Lei 11.343/2006), o Tribunal concluiu, todavia, que a exasperação das penas-base determinada pela instância a quo foi desproporcional em função da quantidade de entorpecentes apreendidos; por isso readequou a dosimetria (fixando pena-base de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa para tráfico e 3 anos e 6 meses e 800 dias-multa para associação), totalizando pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, concedendo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda.

Parties
Paciente: DEIVID DE SOUZA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parecerista: Ministério Público Federal; Corréu: CRISTIANO; Corréu: ELISMAR; Corréu: JULIANA; Corréu: GELSON; Corréu: PATRÍCIA; Corréu: ADRIANO; Corréu: WELLINGTON; Corréu: EDINALDO; Corréu: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEIVID DE SOUZA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

CRISTIANO

Corréu

ELISMAR

Corréu

JULIANA

Corréu

GELSON

Corréu

PATRÍCIA

Corréu

ADRIANO

Corréu

WELLINGTON

Corréu

EDINALDO

Corréu

WAGNER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conservando a conclusão de que havia prova suficiente da associação estável (art. 35 da Lei 11.343/2006), o Tribunal concluiu, todavia, que a exasperação das penas-base determinada pela instância a quo foi desproporcional em função da quantidade de entorpecentes apreendidos; por isso readequou a dosimetria (fixando pena-base de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa para tráfico e 3 anos e 6 meses e 800 dias-multa para associação), totalizando pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, concedendo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concede-se a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação