RHC 157254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea nas razões de garantia da ordem pública, dada a apreensão de quantidade significativa de maconha (aproximadamente 2,5 kg / 2,553 kg), aliada à prova da materialidade e indícios de autoria; ademais, a alegação de inocência não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus e condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da preventiva.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO DE JESUS; Corréu: Lindolfo de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO DE JESUS

Agravante

Lindolfo de Paulo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de inocência na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de substância apreendida
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis para a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea nas razões de garantia da ordem pública, dada a apreensão de quantidade significativa de maconha (aproximadamente 2,5 kg / 2,553 kg), aliada à prova da materialidade e indícios de autoria; ademais, a alegação de inocência não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus e condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.