HC 709232 - ACORDAO

HC 709232 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 691/STF, em razão de o Tribunal de origem ter indeferido liminar de forma fundamentada e por não se verificarem, nos autos, ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de autorizar manifestação antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/paciente: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 691/STF, em razão de o Tribunal de origem ter indeferido liminar de forma fundamentada e por não se verificarem, nos autos, ilegalidade manifesta ou teratologia capazes de autorizar manifestação antecipada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.