RHC 157857 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que a prolação de decisão monocrática pelo Relator é autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ (Súmula 568), e que, estando pendente recurso de apelação próprio na instância de origem, o habeas corpus é, em regra, prematuro, de modo que o agravo regimental deve ser improvido para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: TELMO DE SOUZA CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  3. 3 Supressão de instância em razão de decisão do STJ antes do julgamento da apelação na origem

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que a prolação de decisão monocrática pelo Relator é autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ (Súmula 568), e que, estando pendente recurso de apelação próprio na instância de origem, o habeas corpus é, em regra, prematuro, de modo que o agravo regimental deve ser improvido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.