HC 705429 - ACORDAO

HC 705429 - ACORDAO

O Tribunal manteve o decisum agravado porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente pela reincidência específica do paciente e indícios de que a atividade de tráfico seria seu meio de vida; o agravante não comprovou pertencimento a grupo de risco para COVID-19 nem comorbidades que justificassem revogação da preventiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante/paciente: EDSON ROBERTO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 Reincidência

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Parties

EDSON ROBERTO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia (alegação)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 revogação da prisão preventiva em virtude da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decisum agravado porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente pela reincidência específica do paciente e indícios de que a atividade de tráfico seria seu meio de vida; o agravante não comprovou pertencimento a grupo de risco para COVID-19 nem comorbidades que justificassem revogação da preventiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas; e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos