HC 700030 - DECISAO

HC 700030 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base predominantemente na quantidade e natureza das drogas; conforme entendimento consolidado (REsp 1887511/SP) e pelo princípio da especialidade, natureza e quantidade devem ser consideradas na pena-base e não podem, isoladamente, excluir o benefício da redução; estando demonstrada a primariedade e os bons antecedentes e não havendo prova de integração a organização criminosa, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS ANDRE ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da natureza/quantidade para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base predominantemente na quantidade e natureza das drogas; conforme entendimento consolidado (REsp 1887511/SP) e pelo princípio da especialidade, natureza e quantidade devem ser consideradas na pena-base e não podem, isoladamente, excluir o benefício da redução; estando demonstrada a primariedade e os bons antecedentes e não havendo prova de integração a organização criminosa, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão