HC 680663 - ACORDAO

HC 680663 - ACORDAO

Não foram demonstradas indícios concretos de situação de flagrante no interior da residência nem comprovado o consentimento do morador para o ingresso; portanto, a entrada dos policiais no domicílio foi ilegítima, tornando ilícitas as provas daí obtidas, o que autoriza a anulação dessas provas, a cassação da sentença condenatória e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MOISÉS CAMARGO PEREIRA; Co Denunciado: JOÃO CRISTIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio; cassação da sentença condenatória; absolvição do paciente (art. 386, II, CPP); expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso; restituição dos objetos apreendidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Flagrante Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MOISÉS CAMARGO PEREIRA

Paciente

JOÃO CRISTIANO FERREIRA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas indícios concretos de situação de flagrante no interior da residência nem comprovado o consentimento do morador para o ingresso; portanto, a entrada dos policiais no domicílio foi ilegítima, tornando ilícitas as provas daí obtidas, o que autoriza a anulação dessas provas, a cassação da sentença condenatória e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio; cassação da sentença condenatória; absolvição do paciente (art. 386, II, CPP); expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso; restituição dos objetos apreendidos.

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio