HC 712282 - DECISAO

HC 712282 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 porque a negativa do benefício pelas instâncias ordinárias apoiou-se exclusivamente na quantidade/natureza da droga, elementos já utilizados na fixação da pena-base, configurando bis in idem; assim, sem outros elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se o redutor e ajustou-se a pena definitiva e o regime inicial.

Parties
Paciente: ALISSON DIOGO MONTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALISSON DIOGO MONTE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base e no afastamento do benefício (bis in idem)
  3. 3 necessidade de prova concreta de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminal para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 porque a negativa do benefício pelas instâncias ordinárias apoiou-se exclusivamente na quantidade/natureza da droga, elementos já utilizados na fixação da pena-base, configurando bis in idem; assim, sem outros elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se o redutor e ajustou-se a pena definitiva e o regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 187 dias-multa