HC 711619 - DECISAO

HC 711619 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à mercancia ilícita, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em diligências policiais que evidenciaram conduta reiterada, em confissão de venda lucrativa e em registro de medida socioeducativa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; por consequência, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram devidamente motivados; sendo assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO EVERTON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500675-77.2021.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO EVERTON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500675-77.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à mercancia ilícita, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em diligências policiais que evidenciaram conduta reiterada, em confissão de venda lucrativa e em registro de medida socioeducativa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica; por consequência, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram devidamente motivados; sendo assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se