AREsp 1814352 - DECISAO

AREsp 1814352 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 12 g de crack) e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), era cabível aplicar a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por força do quantum da pena e da orientação do STF sobre individualização do regime, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; aplico a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e sua exacerbation pela natureza da droga
  3. 3 quantidade e natureza da droga como parâmetro da dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 12 g de crack) e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), era cabível aplicar a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por força do quantum da pena e da orientação do STF sobre individualização do regime, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; aplico a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa