HC 694115 - DECISAO

HC 694115 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de impugnação da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e inexistindo prova de que ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, não se pode fundamentar a negativa ou a redução mínima da minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida; assim, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Apelação n. 0006117-08.2018.8.07.0001; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Apelação n. 0006117-08.2018.8.07.0001

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de impugnação da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e inexistindo prova de que ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, não se pode fundamentar a negativa ou a redução mínima da minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida; assim, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no dispositivo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.