RHC 154886 - DECISAO

RHC 154886 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela combinação da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, dos objetos indicativos de atividade de fracionamento e comercialização, das quantias em dinheiro localizadas com os autuados e da condenação criminal anterior do recorrente, configurando risco de reiteração delitiva que justifica a segregação cautelar; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: Jeferson Cleiton Vilas; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Jeferson Cleiton Vilas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendidos e elementos concretos dos autos
  3. 3 valoração de condenação anterior e risco de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela combinação da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, dos objetos indicativos de atividade de fracionamento e comercialização, das quantias em dinheiro localizadas com os autuados e da condenação criminal anterior do recorrente, configurando risco de reiteração delitiva que justifica a segregação cautelar; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.