RHC 157898 - DECISAO

RHC 157898 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — especialmente a elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 7,5 kg de maconha) e declarações que ligam o paciente à atividade delituosa — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANILO ANGELO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANILO ANGELO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indício de gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — especialmente a elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 7,5 kg de maconha) e declarações que ligam o paciente à atividade delituosa — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por isso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.