HC 705319 - DECISAO

HC 705319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio, analisando o mérito subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas apreendidas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade evidente no indeferimento do recurso em liberdade nem incompatibilidade com o regime semiaberto quando presentes tais requisitos.

Parties
Paciente: FILIPE DE SOUZA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

FILIPE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para indeferimento do recurso em liberdade (art. 315, §2º, CPP e art. 93, IX, CF)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio, analisando o mérito subsidiariamente verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas apreendidas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade evidente no indeferimento do recurso em liberdade nem incompatibilidade com o regime semiaberto quando presentes tais requisitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.