HC 683927 - DECISAO

HC 683927 - DECISAO

O relator considerou que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou a majoração da pena do réu Pérsio em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e que a fixação do regime inicial fechado para os pacientes se funda na reincidência e em circunstâncias judiciais negativas, não configurando abuso de fundamentação ou afronta às súmulas invocadas; assim, não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA BATISTA; Paciente: PERSIO DOS PASSOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida Pelo Relator
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA BATISTA

Paciente

PERSIO DOS PASSOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de elevação do regime inicial por reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O relator considerou que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou a majoração da pena do réu Pérsio em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e que a fixação do regime inicial fechado para os pacientes se funda na reincidência e em circunstâncias judiciais negativas, não configurando abuso de fundamentação ou afronta às súmulas invocadas; assim, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço da impetração