HC 691788 - DECISAO

HC 691788 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, inquéritos ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; preenchidos os demais requisitos, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à determinação do regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES MARINHO HONORIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES MARINHO HONORIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, inquéritos ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; preenchidos os demais requisitos, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à determinação do regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)