HC 696483 - DECISAO

HC 696483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte para reexaminar acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, verifica-se ausência de constrangimento ilegal: as provas (depoimentos policiais e do adolescente) são críveis e amparam a condenação, o aumento da pena-base fundamentou-se em maus antecedentes comprovados, o paciente é reincidente e, portanto, não faz jus à redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e o regime fechado é adequado diante da pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: Carlos Evangelista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Valdirene Cristina Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Competência +1 more

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Parties

Carlos Evangelista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Valdirene Cristina Rodrigues

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da causa especial de redução da pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte para reexaminar acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, verifica-se ausência de constrangimento ilegal: as provas (depoimentos policiais e do adolescente) são críveis e amparam a condenação, o aumento da pena-base fundamentou-se em maus antecedentes comprovados, o paciente é reincidente e, portanto, não faz jus à redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e o regime fechado é adequado diante da pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus