HC 677832 - ACORDAO

HC 677832 - ACORDAO

Por se tratar de crime cujo preceito secundário (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, aplica‑se a Súmula 171/STJ, o que afasta a substituição da pena privativa por multa e legitima a conversão em duas penas restritivas de direitos; ademais, o acórdão de origem mostrou fundamentação suficiente, motivo pelo qual nega‑se provimento ao agravo regimental e denega‑se o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Súmula 171/stj, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Súmula 171/stj Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 171/STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário prevê multa cumulativa
  3. 3 Validade da conversão da pena em duas restritivas de direitos em crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime cujo preceito secundário (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, aplica‑se a Súmula 171/STJ, o que afasta a substituição da pena privativa por multa e legitima a conversão em duas penas restritivas de direitos; ademais, o acórdão de origem mostrou fundamentação suficiente, motivo pelo qual nega‑se provimento ao agravo regimental e denega‑se o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus