HC 709463 - ACORDAO

HC 709463 - ACORDAO

Havendo nos autos farto e recente histórico infracional do paciente, concentrado em atos análogos ao tráfico de drogas, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; contudo, ante a pena definitiva fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e a ausência de fundamentação concreta suficiente para regime mais severo, impõe-se o regime prisional inicialmente semiaberto, de acordo com os arts. 33, §§2º, "b", e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: THAISSON RICHARD ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais

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Parties

THAISSON RICHARD ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em razão de histórico infracional
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) considerando pena definitiva e circunstâncias judiciais
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos farto e recente histórico infracional do paciente, concentrado em atos análogos ao tráfico de drogas, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; contudo, ante a pena definitiva fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e a ausência de fundamentação concreta suficiente para regime mais severo, impõe-se o regime prisional inicialmente semiaberto, de acordo com os arts. 33, §§2º, "b", e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e manter a determinação de regime prisional inicialmente semiaberto conforme decidido pelo relator.