AREsp 1923974 - ACORDAO

AREsp 1923974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento por força da Súmula 284 do STF, e a menção posterior desses dispositivos em agravo regimental não elide o óbice sumular.

Parties
Agravante: GABRIEL MENDES CORSO FORTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MENDES CORSO FORTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação por indicação posterior em agravo regimental
  3. 3 questões relativas ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 alegadas pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento por força da Súmula 284 do STF, e a menção posterior desses dispositivos em agravo regimental não elide o óbice sumular.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido