HC 689533 - ACORDAO

HC 689533 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem indevidamente à rediscussão do mérito; o acórdão atacado não padecia de omissão ou contradição, tendo decidido que a informação sobre drogas e a fuga para o interior da residência não eram suficientes para dispensar investigações prévias ou mandado judicial, de modo que o ingresso policial foi ilegal e a nulidade da diligência mantida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Diligência Policial, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Invasão De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Diligência Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Francisco

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem indevidamente à rediscussão do mérito; o acórdão atacado não padecia de omissão ou contradição, tendo decidido que a informação sobre drogas e a fuga para o interior da residência não eram suficientes para dispensar investigações prévias ou mandado judicial, de modo que o ingresso policial foi ilegal e a nulidade da diligência mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator