HC 659739 - ACORDAO

HC 659739 - ACORDAO

Apesar de reconhecidos indícios de autoria e prova de materialidade (155 g de cocaína em 110 pinos e rádio comunicador), não ficou demonstrado o periculum libertatis suficiente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de arma; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Marcos Vinicio da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violência Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +2 more

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Parties

Marcos Vinicio da Silva Nunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violência policial
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 demonstração do periculum libertatis e da gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos indícios de autoria e prova de materialidade (155 g de cocaína em 110 pinos e rádio comunicador), não ficou demonstrado o periculum libertatis suficiente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de arma; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.