AREsp 1994936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, as circunstâncias concretas do caso (grande quantidade de droga, transporte entre municípios, apreensão de armas, dinheiro e celulares) evidenciam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem, pois o afastamento não se deu isoladamente pela quantidade, mas por elementos que indicam habitualidade/criminalidade.

Parties
Agravante: LEANDRO LEALDO DE LARA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 182/stj

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Parties

LEANDRO LEALDO DE LARA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (vedação ao bis in idem)
  3. 3 requisitos legais para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, as circunstâncias concretas do caso (grande quantidade de droga, transporte entre municípios, apreensão de armas, dinheiro e celulares) evidenciam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem, pois o afastamento não se deu isoladamente pela quantidade, mas por elementos que indicam habitualidade/criminalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.