HC 707071 - ACORDAO

HC 707071 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em juízo sumário, não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, especialmente quanto à garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (o paciente já foi preso e responde por outro processo de tráfico), e o agravante não trouxe fatos novos nem juntou documento essencial, de modo que não cabe a concessão liminar do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: PEDRO DO CARMO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Joao Cleto Nunes Gode; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

PEDRO DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Joao Cleto Nunes Gode

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em juízo sumário, não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, especialmente quanto à garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (o paciente já foi preso e responde por outro processo de tráfico), e o agravante não trouxe fatos novos nem juntou documento essencial, de modo que não cabe a concessão liminar do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus