AREsp 1193027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido, não houve violação constatada da coisa julgada pela Corte de origem (identidade fática ausente), as alegações acerca das interceptações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a manutenção da condenação está amparada no conjunto probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DONIZETE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Coisa Julgada, Litispendência, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Coisa Julgada Litispendência Cotejo Analítico +2 more

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Parties

RODRIGO DONIZETE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Princípio da colegialidade e julgamento monocrático
  2. 2 Divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para alegação de dissídio pretoriano
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do CPP/identidade de fatos para coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido, não houve violação constatada da coisa julgada pela Corte de origem (identidade fática ausente), as alegações acerca das interceptações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a manutenção da condenação está amparada no conjunto probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental