HC 693615 - ACORDAO

HC 693615 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento da instância de origem, que afastou o redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade elevada de droga (157 kg) e em elementos do modus operandi e da prova testemunhal e documental, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na preponderância da quantidade/natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, portanto, adequada.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO GONCALVES DE JESUS SILVA; Agravante/paciente: CHARLES AYALA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES DE JESUS SILVA

Agravante/paciente

CHARLES AYALA ESPINDOLA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga e demais circunstâncias para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado) diante da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento da instância de origem, que afastou o redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade elevada de droga (157 kg) e em elementos do modus operandi e da prova testemunhal e documental, exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na preponderância da quantidade/natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, portanto, adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da instância de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado