HC 674532 - DECISAO

HC 674532 - DECISAO

Houve superveniência de expedição de alvará de soltura em favor da paciente quando da prolação de sentença condenatória na origem, acarretando perda de objeto da presente impetração; por isso o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeitos, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência (alvará De Soltura)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência (alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por indícios de tráfico interestadual de drogas
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  3. 3 Concessão liminar pelo STJ e superveniência de alvará de soltura na origem acarretando perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Houve superveniência de expedição de alvará de soltura em favor da paciente quando da prolação de sentença condenatória na origem, acarretando perda de objeto da presente impetração; por isso o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeitos, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeitos.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Tornando sem efeitos a liminar anteriormente deferida (e-STJ fls. 45/48).