HC 693385 - DECISAO

HC 693385 - DECISAO

Não sendo admissível, em prejuízo do acusado, o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por força do princípio da não culpabilidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva de 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAPHAEL PERES AREDES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

RAPHAEL PERES AREDES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) com processos penais em curso
  3. 3 uso de ação penal em curso para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não sendo admissível, em prejuízo do acusado, o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por força do princípio da não culpabilidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva de 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.