RHC 156227 - ACORDAO

A revista pessoal inicial foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos e em denúncia anônima sem elementos concretos de fundada suspeita, tornando ilícita essa busca e a subsequente entrada no domicílio; por consequência, a apreensão da droga é ilegal e impõe o trancamento da ação penal n. 1004328-27.2021.8.11.0037.

Parties: Paciente: Luiz Henrique Ravanello; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Provimento
Outcome: recurso em habeas corpus provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade Do Domicílio

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Das Provas Denúncia Anônima Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Ravanello

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Provimento

Legal Issues

1 validação da entrada domiciliar sem ordem judicial
2 fundada suspeita para busca pessoal e veicular após denúncia anônima
3 ilegalidade das provas derivadas de busca e apreensão ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

Declarar ilegal a apreensão da droga produzida em decorrência da invasão ilegal de domicílio.
Trancar a ação penal n. 1004328-27.2021.8.11.0037, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT.