HC 704389 - ACORDAO

HC 704389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório em que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação; igualmente, a incidência da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos concretos (quantidade de droga, veículo com compartimento oculto, deslocamento interestadual, divisão de tarefas) cuja revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita.

Parties
Paciente/agravante: MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA; Co Réu/apelante: Tiago Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA

Paciente/agravante

Tiago Alves dos Santos

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório em que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação; igualmente, a incidência da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos concretos (quantidade de droga, veículo com compartimento oculto, deslocamento interestadual, divisão de tarefas) cuja revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA