HC 699586 - DECISAO

HC 699586 - DECISAO

Verificada dissonância entre a fundamentação do Tribunal de origem (que utilizou registros de atos infracionais e a quantidade de droga para afastar o redutor do art. 33, § 4º) e a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento de que atos infracionais de adolescente não podem, por si sós, demonstrar dedicação a atividades criminosas; a quantidade apreendida (20,23g) também não comprova, isoladamente, dedicação habitual. Assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e admitindo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com execução...

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO ROQUE RICARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

VALDINEI APARECIDO ROQUE RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada dissonância entre a fundamentação do Tribunal de origem (que utilizou registros de atos infracionais e a quantidade de droga para afastar o redutor do art. 33, § 4º) e a jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento de que atos infracionais de adolescente não podem, por si sós, demonstrar dedicação a atividades criminosas; a quantidade apreendida (20,23g) também não comprova, isoladamente, dedicação habitual. Assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e admitindo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com execução...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa