HC 684995 - ACORDAO

HC 684995 - ACORDAO

Havendo notícia de tentativa de homicídio, identificação do acusado em via pública, apreensão de arma com o acusado, tentativa de fuga e localização de entorpecentes no interior do imóvel, configuraram-se fundadas razões que autorizam o ingresso no domicílio sem mandado em razão do caráter permanente dos crimes apurados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS; Paciente: NICOLAS MARCELO ALVES DE OLIVEIRA; Denunciado: RAPHAEL WILLIAN DOS SANTOS MARQUES; Denunciado: SAMUEL VIEIRA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS

Agravante

NICOLAS MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

RAPHAEL WILLIAN DOS SANTOS MARQUES

Denunciado

SAMUEL VIEIRA ALBINO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de mandado de busca em crimes permanentes
  2. 2 Requisitos de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Valor probatório do consentimento do morador e ônus da prova sobre consentimento

Ratio Decidendi

Havendo notícia de tentativa de homicídio, identificação do acusado em via pública, apreensão de arma com o acusado, tentativa de fuga e localização de entorpecentes no interior do imóvel, configuraram-se fundadas razões que autorizam o ingresso no domicílio sem mandado em razão do caráter permanente dos crimes apurados, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.