HC 679662 - DECISAO

HC 679662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o tribunal concluiu pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta, afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, manteve a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 na fração considerada adequada pela instância ordinária (sem revolver provas) e redimensionou a pena do paciente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto em razão da redução da pena para patamar inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA; Coacusado: LÁZARO DE ALMEIDA ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Pandemia (art. 61, II, J, Do Cp), Causa De Diminuição De Pena (art. 41, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Pandemia (art. 61, Ii, J, Do Cp) Causa De Diminuição De Pena (art. 41, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

LÁZARO DE ALMEIDA ARAÚJO

Coacusado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o tribunal concluiu pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta, afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, manteve a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 na fração considerada adequada pela instância ordinária (sem revolver provas) e redimensionou a pena do paciente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto em razão da redução da pena para patamar inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em relação ao paciente
  • Redimensionar a pena do paciente BRUNO MENEZES DE OLIVEIRA para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa