HC 665853 - DECISAO

HC 665853 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal patente apto a justificar a concessão do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva praticada durante uso de tornozeleira eletrônica, apreensão de drogas e materiais de comercialização e utilização da própria residência para armazenamento/comercialização, expondo menores), razão pela qual a impetração não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRIELLY SILVA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

ANDRIELLY SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quanto à substituição automática da prisão preventiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal patente apto a justificar a concessão do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva praticada durante uso de tornozeleira eletrônica, apreensão de drogas e materiais de comercialização e utilização da própria residência para armazenamento/comercialização, expondo menores), razão pela qual a impetração não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.