AREsp 1996128 - DECISAO

AREsp 1996128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a atacar somente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ; foi aplicado o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Perdimento/confisco De Bens (tema 647 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a atacar somente a alegada aplicação da Súmula 7/STJ; foi aplicado o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.