HC 713160 - DECISAO

HC 713160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de writ substitutivo de recurso próprio e a alegação de incidência do redutor do art. 33, § 4º, exige reexame aprofundado de provas para verificar a dedicação ao tráfico (apontada pelo acórdão pelo conjunto probatório: quantidade de droga, concurso de pessoas, uso de veículo), matéria inadmissível na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Paciente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Da Pena

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de writ substitutivo de recurso próprio e a alegação de incidência do redutor do art. 33, § 4º, exige reexame aprofundado de provas para verificar a dedicação ao tráfico (apontada pelo acórdão pelo conjunto probatório: quantidade de droga, concurso de pessoas, uso de veículo), matéria inadmissível na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se