HC 707110 - ACORDAO

HC 707110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da reincidência que em regra recomendaria regime fechado, a excepcionalidade do caso — notadamente a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente — justificou a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Quantidade Ínfima De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Quantidade Ínfima De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto por excepcionalidade em caso de quantidade ínfima de droga
  3. 3 Interpretação do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da reincidência que em regra recomendaria regime fechado, a excepcionalidade do caso — notadamente a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente — justificou a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão