HC 707868 - DECISAO

HC 707868 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal porque não há demonstração de que o paciente se prevaleceu do contexto da pandemia para cometer o crime; contudo, o afastamento da agravante não acarreta alteração da pena final, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as instâncias ordinárias encontraram elementos (quantidade de droga apreendida e indícios de dedicação ao tráfico) que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justificam o regime mais gravoso, sendo também indevida a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos objetivos.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM FERNANDES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, sem reflexo no cálculo final da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, II, J, CP, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, J, CP Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

WILLIAM FERNANDES DE MORAES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  2. 2 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria quando a pena-base está no mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal porque não há demonstração de que o paciente se prevaleceu do contexto da pandemia para cometer o crime; contudo, o afastamento da agravante não acarreta alteração da pena final, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as instâncias ordinárias encontraram elementos (quantidade de droga apreendida e indícios de dedicação ao tráfico) que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justificam o regime mais gravoso, sendo também indevida a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos objetivos.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, sem reflexo no cálculo final da pena do paciente.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Comunique-se