HC 710092 - DECISAO

HC 710092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; ademais, analisando o mérito de forma sucinta, as instâncias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, anotações, dinheiro, petrechos, investigação e antecedentes/atos infracionais), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não evidenciar flagrante ilegalidade; ademais, analisando o mérito de forma sucinta, as instâncias fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, anotações, dinheiro, petrechos, investigação e antecedentes/atos infracionais), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ