HC 698568 - DECISAO

HC 698568 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões suficientes para justificar o ingresso policial no domicílio do paciente sem mandado ou prova robusta de consentimento livre e voluntário; por consequência, a apreensão das drogas foi considerada ilícita e, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas derivadas ficaram contaminadas, justificando o reconhecimento da ilicitude, o trancamento da ação penal n. 1500747-75.2021.8.26.0603/SP relativamente às imputações derivadas dessa entrada e a imediata liberdade do paciente, se não houver outra causa de prisão, bem como a restituição dos valores apreendidos.

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE DE LIMA NOVAES BORGES; Corréu: GUILHERME ALEX DE SOUZA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Julgamento De Mérito Proferido (liminar Indeferida; Ordem Concedida No Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Prova, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Ilegitimidade De Prova Prisão Preventiva +3 more

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Parties

HIGOR HENRIQUE DE LIMA NOVAES BORGES

Paciente

GUILHERME ALEX DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Julgamento De Mérito Proferido (liminar Indeferida; Ordem Concedida No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões suficientes para justificar o ingresso policial no domicílio do paciente sem mandado ou prova robusta de consentimento livre e voluntário; por consequência, a apreensão das drogas foi considerada ilícita e, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas derivadas ficaram contaminadas, justificando o reconhecimento da ilicitude, o trancamento da ação penal n. 1500747-75.2021.8.26.0603/SP relativamente às imputações derivadas dessa entrada e a imediata liberdade do paciente, se não houver outra causa de prisão, bem como a restituição dos valores apreendidos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão realizada em razão do ingresso na residência do paciente
  • Trancar a ação penal n. 1500747-75.2021.8.26.0603/SP relativamente às imputações derivadas da entrada ilegal (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006)