HC 705212 - DECISAO

HC 705212 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender que a exasperação na primeira fase da dosimetria não estava devidamente justificada diante da natureza e quantidade relativamente inexpressiva das drogas e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis; manteve-se, porém, o aumento por reincidência e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por entender que a incidência desta última se dá pela ocorrência do delito nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da comprovação de efetiva comercialização aos frequentadores.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL DE LIMA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender que a exasperação na primeira fase da dosimetria não estava devidamente justificada diante da natureza e quantidade relativamente inexpressiva das drogas e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis; manteve-se, porém, o aumento por reincidência e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por entender que a incidência desta última se dá pela ocorrência do delito nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da comprovação de efetiva comercialização aos frequentadores.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionada a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa