HC 705809 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: MIGUEL FREIRE DA SILVA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal (policiais)
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
Impetrante
MIGUEL FREIRE DA SILVA JÚNIOR
Paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 se a prova nos autos demonstra tráfico de drogas (art.33) ou posse para uso pessoal (art.28)
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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