HC 712889 - DECISAO

HC 712889 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de matéria abordada por jurisprudência consolidada do STJ e por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ante a reincidência, maus antecedentes, expressiva quantidade de entorpecente e circunstâncias da prisão; mantiveram-se o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos com base no art. 33, § 2º, 'a' e art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAPHAEL SANTOS NOBRE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência E Rito De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAPHAEL SANTOS NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga isoladamente afasta a hipótese do tráfico privilegiado
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado e vedação à substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 33, § 2º, 'a' e art. 44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de matéria abordada por jurisprudência consolidada do STJ e por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ante a reincidência, maus antecedentes, expressiva quantidade de entorpecente e circunstâncias da prisão; mantiveram-se o regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos com base no art. 33, § 2º, 'a' e art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.