HC 676111 - DECISAO

HC 676111 - DECISAO

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão dos domicílios sem mandado; a simples desconfiança policial e a circunstância de crime permanente não autorizaram, neste caso concreto, o ingresso sem fundadas razões, de modo que as provas decorrentes do ingresso desautorizado são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), devendo ser anuladas, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSILENE LUCIANO DA SILVA; Paciente: WISLEY LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado nos domicílios dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa (fundadas Razões)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

ROSILENE LUCIANO DA SILVA

Paciente

WISLEY LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre a flagrância
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas após ingresso desautorizado em domicílio

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão dos domicílios sem mandado; a simples desconfiança policial e a circunstância de crime permanente não autorizaram, neste caso concreto, o ingresso sem fundadas razões, de modo que as provas decorrentes do ingresso desautorizado são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), devendo ser anuladas, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado nos domicílios dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado nos domicílios dos pacientes.
  • Publique-se.