HC 686636 - DECISAO

HC 686636 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, constatada a ilegalidade de se utilizar processo penal em curso para afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDINEI CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de processo penal em curso
  3. 3 Frações aplicáveis à redução da pena (2/3 aplicada)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, constatada a ilegalidade de se utilizar processo penal em curso para afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.