HC 713006 - DECISAO

HC 713006 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros quanto aos antecedentes, e considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (2,91 g de cocaína) e o preenchimento dos demais requisitos legais, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: WESLLEY OLIVEIRA MARQUES ou WESLEY OLIVEIRA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503841-25.2020.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Presunção Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

WESLLEY OLIVEIRA MARQUES ou WESLEY OLIVEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503841-25.2020.8.26.0196)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Idoneidade de fundamento baseado em inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redimensionamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros quanto aos antecedentes, e considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (2,91 g de cocaína) e o preenchimento dos demais requisitos legais, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa