HC 712916 - DECISAO

HC 712916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão ventilada substitui o recurso próprio e, no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado encontram lastro em circunstância concreta e idônea (maus antecedentes, quantidade de drogas apreendidas e envolvimento de adolescente) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta o benefício quando presentes maus antecedentes.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus (admissibilidade E Liminar)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus (admissibilidade E Liminar)

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Parties

LUCAS DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão ventilada substitui o recurso próprio e, no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto: a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado encontram lastro em circunstância concreta e idônea (maus antecedentes, quantidade de drogas apreendidas e envolvimento de adolescente) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta o benefício quando presentes maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.