HC 709941 - DECISAO

HC 709941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por configurar via inadequada e não haver flagrante ilegalidade, e, no mérito incidental, reafirmar que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, estando a condenação suficientemente fundamentada em filmagens, depoimentos e demais provas, independentemente da quantidade mínima de droga apreendida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO FARIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Flagrante

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração das provas (filmagens, depoimentos policiais, reconhecimento informal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por configurar via inadequada e não haver flagrante ilegalidade, e, no mérito incidental, reafirmar que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, estando a condenação suficientemente fundamentada em filmagens, depoimentos e demais provas, independentemente da quantidade mínima de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se